REsp 1951567 - DECISAO

REsp 1951567 - DECISAO

O Tribunal manteve o aresto estadual porque a reforma dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (prova pericial e inspeção judicial) que concluiu pela existência de vidro jateado e fixo que apenas permite entrada de luz sem violar a privacidade, e pelo afastamento do nexo de causalidade quanto às fissuras...

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Parties
Autor: ROBERTO SAWARIS; Réu: NELCI FRANCISCO ROSA; Réu: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Demolitória Originária) / Decidido (recurso Especial Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Demolitória, Art. 1.301 Do Cc/02, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Nexo De Causalidade
Direito Civil Direito De Vizinhança Processo Civil Ação Demolitória Art. 1.301 Do Cc/02 Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Prova Pericial +1 more

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Parties

ROBERTO SAWARIS

Autor

NELCI FRANCISCO ROSA

Réu

outro

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Demolitória Originária) / Decidido (recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.301 do Código Civil (distância entre edificações)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 existência de ofensa à privacidade por aberturas a menos de 1,5m da divisa

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o aresto estadual porque a reforma dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (prova pericial e inspeção judicial) que concluiu pela existência de vidro jateado e fixo que apenas permite entrada de luz sem violar a privacidade, e pelo afastamento do nexo de causalidade quanto às fissuras do muro; aplica-se a Súmula 7 do STJ, impedindo o recurso especial de modificar tais conclusões, de modo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por ROBERTO SAWARIS
  • Majoro em 3% os honorários advocatícios fixados em desfavor de ROBERTO, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC