REsp 1951411 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 violação alegada dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
2. 2 aplicação dos arts. 1.200, 1.219 e 1.225, XII, do Código Civil
3. 3 aplicação dos arts. 7º, 17, "f", e 71 do Decreto-Lei 9.760/1946

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial em razão da insuficiência das razões recursais quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória firmada no acórdão recorrido sobre a irregularidade das construções na faixa de domínio rodoviário (Súmula 7/STJ); ademais, fundamento do acórdão quanto à ausência de boa-fé do réu e ao risco de incentivo à construção irregular não foi impugnado, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

• Não conheço do Recurso Especial.
• Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.