AREsp 1861541 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o reconhecimento de suposta ofensa aos princípios administrativos decorrente da demolição exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível modificar o juízo de natureza fática proferido pelo Tribunal de origem.

Parties
Demandante: DNIT; Agravante/recorrente: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Demolitória, Princípios Da Impessoalidade E Da Finalidade, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Administrativo Ação Demolitória Princípios Da Impessoalidade E Da Finalidade Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

DNIT

Demandante

Agravante

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da exigência de reexame de matéria fática
  2. 2 Alegada ofensa aos princípios administrativos da impessoalidade e da finalidade em decisão que determinou demolição
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em Recursos Especiais que demandem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o reconhecimento de suposta ofensa aos princípios administrativos decorrente da demolição exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível modificar o juízo de natureza fática proferido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.