AREsp 2395693 - DECISAO

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Concluiu-se que a construção foi erigida em área non aedificandi, sobre linhas de adutoras da CEDAE, sem licenciamento, de modo que o ocupante configura mera detenção de bem público, não sendo devida proteção possessória nem indenização por benfeitorias; ademais, o recurso especial não pode ser conhecido por demandar reexame de fato e provas (Súmula 7) e por ausência de prequestionamento de questões alegadas.

Parties
Autor: CEDAE; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Ação Demolitória / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Demolitória, Posse E Detenção, Indisponibilidade Do Patrimônio Público, Supremacia Do Interesse Público, Servidão De Aqueduto, Licenciamento Urbanístico, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Prequestionamento
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Ação Demolitória Posse E Detenção Indisponibilidade Do Patrimônio Público Supremacia Do Interesse Público Servidão De Aqueduto +3 more

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Parties

CEDAE

Autor

Réu

Réu

Procedural Posture

Ação Demolitória / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Construção em área non aedificandi sobre adutoras e consequente obrigação de desocupação e demolição
  2. 2 Natureza da ocupação do bem público: posse ou mera detenção e consequente inexistência de proteção possessória e indenização por benfeitorias
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a construção foi erigida em área non aedificandi, sobre linhas de adutoras da CEDAE, sem licenciamento, de modo que o ocupante configura mera detenção de bem público, não sendo devida proteção possessória nem indenização por benfeitorias; ademais, o recurso especial não pode ser conhecido por demandar reexame de fato e provas (Súmula 7) e por ausência de prequestionamento de questões alegadas.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se.