AREsp 1773650 - DECISAO

AREsp 1773650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas, da preclusão da alegação de nulidade por não ter sido apresentada na primeira oportunidade (art. 278 CPC) e da impossibilidade de revisão da matéria fático-probatória e da condenação por litigância de má-fé em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Agnaldo Batista Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo À Presidência / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Ação Demolitória, Citação Do Cônjuge, Nulidade Processual, Preclusão, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Ação Demolitória Citação Do Cônjuge Nulidade Processual Preclusão Litigância De Má Fé Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Agnaldo Batista Rocha

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo À Presidência / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de citação do cônjuge em ação demolitória
  2. 2 Alegação de nulidade deve ser apresentada na primeira oportunidade (art. 278 CPC)
  3. 3 Prequestionamento como requisito para recurso especial (Súmula 282 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas, da preclusão da alegação de nulidade por não ter sido apresentada na primeira oportunidade (art. 278 CPC) e da impossibilidade de revisão da matéria fático-probatória e da condenação por litigância de má-fé em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.