REsp 2103827 - ACORDAO

REsp 2103827 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento em leis locais e em elemento fático-probatório; assim, o exame pretendido implicaria reavaliação de provas (vedada pela Súmula 7/STJ) e incidência de direito local (impedindo o recurso, por analogia, à Súmula 280/STF), não havendo razão para modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Departamento de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina - DEINFRA, sucedido pelo Estado de Santa Catarina; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento) Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Demolitória, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Súmula N. 7/stj (reexame De Fatos), Súmula N. 280/stf (direito Local), Valoração De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Local Ação Demolitória Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Súmula N. 7/stj (reexame De Fatos) Súmula N. 280/stf (direito Local) +1 more

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Parties

Departamento de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina - DEINFRA, sucedido pelo Estado de Santa Catarina

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento) Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial)
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 280/STF (questão de direito local)
  3. 3 aplicação da Lei Federal nº 6.766/1979 quanto à faixa de domínio e à área non-aedificandi

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento em leis locais e em elemento fático-probatório; assim, o exame pretendido implicaria reavaliação de provas (vedada pela Súmula 7/STJ) e incidência de direito local (impedindo o recurso, por analogia, à Súmula 280/STF), não havendo razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.