REsp 1940733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal não poderia, no recurso especial, revisar o entendimento do tribunal de origem de que o 'habite-se' é o marco objetivo da conclusão da obra sem promover reexame do acervo fático, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

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Parties
Agravante: BERÇÁRIO E RECREAÇÃO INFANTIL BRINCARTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Demolitória, Prazo Decadencial, Art. 1.302 Do Código Civil, Habite Se, Súmula N. 7/stj
Civil Ação Demolitória Prazo Decadencial Art. 1.302 Do Código Civil Habite Se Súmula N. 7/stj

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Parties

BERÇÁRIO E RECREAÇÃO INFANTIL BRINCARTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 1.302 do CC
  2. 2 admissibilidade do 'habite-se' como marco objetivo da conclusão da obra
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal não poderia, no recurso especial, revisar o entendimento do tribunal de origem de que o 'habite-se' é o marco objetivo da conclusão da obra sem promover reexame do acervo fático, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ.