REsp 1866303 - DECISAO

REsp 1866303 - DECISAO

O recurso especial foi provido em seu conhecimento, mas negado provimento porque o entendimento dominante do STJ é o de que ações demolitórias têm natureza obrigacional/pessoal, não sendo exigível, em regra, a citação do cônjuge ou de todos os coproprietários como litisconsortes passivos necessários; assim, a alegada nulidade de citação não autoriza o provimento pretendido pela recorrente.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA BEZERRA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Ação Demolitória, Querela Nullitatis Insanabilis, Litisconsórcio Passivo Necessário, Nulidade De Citação, Boa Fé Processual
Processo Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico Ação Demolitória Querela Nullitatis Insanabilis Litisconsórcio Passivo Necessário Nulidade De Citação Boa Fé Processual

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA BEZERRA LINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de litisconsórcio passivo necessário em ação demolitória
  2. 2 cabimento da querela nullitatis insanabilis para atacar atos de natureza obrigacional
  3. 3 nulidade de citação e preclusão/nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido em seu conhecimento, mas negado provimento porque o entendimento dominante do STJ é o de que ações demolitórias têm natureza obrigacional/pessoal, não sendo exigível, em regra, a citação do cônjuge ou de todos os coproprietários como litisconsortes passivos necessários; assim, a alegada nulidade de citação não autoriza o provimento pretendido pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.