AREsp 2474895 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia principal com base em fatos e provas, o que impediria o reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, as questões legais suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, inviabilizando a aplicação...

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Parties
Autor: Município de Armação dos Búzios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Demolitória, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Divergência Jurisprudencial, Poder De Polícia Municipal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Ação Demolitória Reexame Fático Probatório Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Divergência Jurisprudencial Poder De Polícia Municipal

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Parties

Município de Armação dos Búzios

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 exigência de prequestionamento para aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art.255 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia principal com base em fatos e provas, o que impediria o reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, as questões legais suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, inviabilizando a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015; e não houve demonstração suficiente de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do RISTJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno