REsp 1961428 - DECISAO

REsp 1961428 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento às alegações de nulidade e omissão por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que as demais questões apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem; impediu-se o reexame de matéria fático-probatória,...

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Parties
Recorrente: MARIA CAROLINA BURATTO DONADEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Demolitória, Usucapião, Direito Condominial, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Princípio Do Pragmatismo (lindb Art. 20)
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Parties

MARIA CAROLINA BURATTO DONADEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC (nulidade por deficiência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação dos arts. 372, 435, 436 e 1.021, § 2º do CPC (procedimento de apreciação de novos documentos e rito do agravo interno)
  3. 3 ofensa ao art. 20 da LINDB (princípio do pragmatismo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento às alegações de nulidade e omissão por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que as demais questões apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem; impediu-se o reexame de matéria fático-probatória, aplicando-se a Súmula 7/STJ; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.