REsp 1961428 - DECISAO

REsp 1961428 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria federal invocada não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias e porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: LUÍS ALBERTO DONADEL; Agravante: DAVID ALBERT BURATTO DONADEL; Embargante: MARIA CAROLINA BURATTO DONADEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Demolitória, Construção Em Área Comum De Condomínio, Usucapião, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Súmula 282/stf
Civil Processual Civil Ação Demolitória Construção Em Área Comum De Condomínio Usucapião Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

LUÍS ALBERTO DONADEL

Agravante

DAVID ALBERT BURATTO DONADEL

Agravante

MARIA CAROLINA BURATTO DONADEL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos artigos 1.331, § 1º, e 1.340 do Código Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria federal pelas instâncias ordinárias
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria federal invocada não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias e porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias devem ser majorados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.