AREsp 2669602 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; a decisão impugnada também assentou óbices autônomos de inadmissibilidade (falta de prequestionamento e matéria implicando reexame de fatos ou direito local), cuja...

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Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA SANTA CECÍLIA LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Ação Demolitória, Logradouro Público, Parcelamento Do Solo, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Civil Direito Urbanístico Processual Civil Ação Demolitória Logradouro Público Parcelamento Do Solo Prequestionamento +2 more

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Parties

CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA SANTA CECÍLIA LTDA - EPP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; a decisão impugnada também assentou óbices autônomos de inadmissibilidade (falta de prequestionamento e matéria implicando reexame de fatos ou direito local), cuja impugnação específica era necessária.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais