REsp 1866303 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, em ações demolitórias propostas por ente público por violação de normas urbanísticas/ambientais, não há litisconsórcio passivo necessário entre o proprietário e seu cônjuge, de modo que a ausência de citação do cônjuge não acarreta nulidade processual.
- Parties
- Agravante: MARIA HELENA BEZERRA LINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno negado provimento
- Legal Topics
- Ação Demolitória, Litisconsórcio Passivo, Querela Nullitatis, Nulidade De Citação, Ação Declaratória De Nulidade
Case Brief
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Parties
MARIA HELENA BEZERRA LINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 necessidade de litisconsórcio passivo entre o proprietário e seu cônjuge em ação demolitória
- 2 nulidade de citação (querela nullitatis)
- 3 prevalência da jurisprudência do STJ sobre litisconsórcio em ações urbanístico-ambientais
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, em ações demolitórias propostas por ente público por violação de normas urbanísticas/ambientais, não há litisconsórcio passivo necessário entre o proprietário e seu cônjuge, de modo que a ausência de citação do cônjuge não acarreta nulidade processual.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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