AREsp 1402960 - DECISAO
O agravo não foi conhecido em razão de a parte agravante não ter apresentado manifestação no prazo judicialmente assinalado, caracterizando ausência de interesse e ensejando a extinção do feito por não atendimento à determinação de manifestação.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: parte agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Ação Demolitória, Intimação, Revelia, Ampla Defesa, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial Inadmitido, Perda De Objeto
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Agravante
parte agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ e 284/STF
- 2 intimação das herdeiras sem poderes de representação e ausência de intimação pessoal
- 3 nulidade do julgado por violação ao princípio da ampla defesa
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido em razão de a parte agravante não ter apresentado manifestação no prazo judicialmente assinalado, caracterizando ausência de interesse e ensejando a extinção do feito por não atendimento à determinação de manifestação.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, agravo interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão que inadmitiu o recurso especial ao fundamento de incidência da Súmula n. 7/STJ e 284/STF. O acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO foi assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DEMOLITÓRIA DECISÃO QUE DETERMINOU PODERÁ SER A DEMOLIÇÃO EFETIVADA ÀS EXPENSAS DA PARTE EXECUTADA FALECIMENTO DO PRIMITIVO RÉU INTIMAÇÃO DAS HERDEIRAS REALIZADAS ATRAVÉS DO PATRONO DO FALECIDO E DO ADVOGADO QUE APENAS COMUNICOU O ÓBITO AMBOS SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA REVELIA NÃO DECRETADA INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE POSSIBILITANDO A PARTICIPAÇÃO DOS HERDEIROS INCLUSIVE MANIFESTANDO - SE SOBRE O LAUDO ELABORADO PELA PERITA DO JUÍZO COM A CONSEQUENTE PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA PROVIMENTO DO RECURSO Em 26.1.2022, a parte agravada noticiou a superveniência de sentença de mérito favorável ao agravante. Em 27.4.2022, foi dado o prazo de cinco dias para o Estado se manifestar sobre a perda de objeto. Em 17.6.2022, o Estado pediu a dilação do prazo. Em 17.6 .2024, determinei à parte agravante que trouxesse sua manifestação em dez dias, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse. O prazo correu em branco. Isso posto, não conheço do agravo. Intimem-se. EMENTA