AREsp 2301634 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando razões aptas a afastar óbices como a aplicação da Súmula 7 do STJ e a ausência de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dispositivos processuais citados.

Parties
Agravante: REGINA PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Demolitória, Faixa De Domínio, Área Não Edificante (non Aedificandi), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Ação Demolitória Faixa De Domínio Área Não Edificante (non Aedificandi) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

REGINA PEREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando razões aptas a afastar óbices como a aplicação da Súmula 7 do STJ e a ausência de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dispositivos processuais citados.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.