AREsp 2399233 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Na origem, cuida-se de ação demolitória proposta pelo Município de Piracaia em face da parte agravante, com o fim de desfazer edificação construída sem a observância das normas técnicas. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu pela legitimidade da parte ora recorrente para figurar no polo passivo da ação. Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Fica prejudicado o exame do apelo especial na parte em que suscita divergência jurisprudencial, pois o não conhecimento do recurso quanto às razões invocadas pela alínea a diz respeito aos mesmos dispositivos legais e tese jurídica atinentes ao dissídio. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por BJM Loteamentos Ltda. desafiando a decisão de fls. 565/567, que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base no fundamento de que incide a Súmula 7/STJ, no tocante à alegada ilegitimidade da parte agravante, dada a necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Outrossim, ficou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Inconformada, a parte recorrente sustenta que o recurso não esbarra na Súmula 7/STJ pois a questão da ilegitimidade passiva pode ser extraída do contexto dos autos, "sem que haja necessidade de rever fatos e provas" (fl. 573), ressaltando que o dissídio jurisprudencial foi devidamente demonstrado. Pugna, pois, pela reconsideração do decisório agravado ou pela submissão do agravo interno ao julgamento colegiado. Transcorreu in albis o prazo para impugnação, conforme certidão de fl. 586. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Na origem, cuida-se de ação demolitória proposta pelo Município de Piracaia em face da parte agravante, com o fim de desfazer edificação construída sem a observância das normas técnicas. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu pela legitimidade da parte ora recorrente para figurar no polo passivo da ação. Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Fica prejudicado o exame do apelo especial na parte em que suscita divergência jurisprudencial, pois o não conhecimento do recurso quanto às razões invocadas pela alínea a diz respeito aos mesmos dispositivos legais e tese jurídica atinentes ao dissídio. 4. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A insurgência não merece prosperar. Na origem, cuida-se de ação demolitória proposta pelo Município de Piracaia em face da agravante BJM Loteamentos Ltda. e outros, com o fim de desfazer edificação construída sem a observância de normas técnicas. A sentença de piso decretou a extinção do processo em relação à ora recorrente e julgou procedente o pedido dirigido contra os demais litisconsortes. Interposto recurso de apelação para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi provido o recurso da municipalidade, para incluir a empresa insurgente no polo passivo da ação. Nas razões do recurso especial, a parte agravante apontou violação aos arts. 1.245, 1.253, 1.299 e 1.312, todos do Código Civil. Sustentou que não detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois, além de não ser titular do imóvel demolido, o instrumento particular de compromisso de compra e venda tem repercussão jurídica, ainda que desprovido de registro, gerando efeitos obrigacionais. A decisão ora agravada, por sua vez, concluiu que a questão da alegada ilegitimidade passiva esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, dada a necessidade de reexame de matéria fático-probatória, ficando prejudicada, pelo mesmo motivo, a análise do dissídio jurisprudencial. Nas razões do agravo interno, a recorrente se insurge contra os aludidos pilares. Sem razão, contudo. Em relação à apontada ilegitimidade passiva ad causam, colhem-se do acórdão recorrido os seguintes fundamentos (fls. 258/259): O apelo da Municipalidade comporta guarida. Ciente da precariedade da construção situada no lote de que os autos tratam, sujeita a iminente desmoronamento, a Municipalidade ajuizou ação demolitória, a fim de que a empresa e os corréus desfizessem a edificação o que restou cumprido em atenção à medida liminar deferida. Ao incluir a BJM no polo passivo da ação, a Municipalidade procedeu de forma escorreita. A certidão de fls. 84/117 comprova, especificamente a fls. 103, que o imóvel prossegue registrado em nome da empresa; e não se poderia exigir da autora que apurasse se houve transmissão do domínio efetuada em cunho particular e não levada a registro. Da ausência de registro de transmissão da propriedade, a conclusão que se extrai, ao revés, é a de que a ação demolitória havia de incluir a empresa: a inação desta no plano registrário deu causa a isso; e nenhum benefício lhe advém do fato de haver procedido a loteamento de forma irregular, proclamado em decreto de 1987 (fls. 163). Sem se perder de vista o preceito nemo auditur propriam turpitudinem allegans, há de se ver que a certidão do registro imobiliário consigna diversas alienações de lotes havidas depois do decreto; e se a empresa não procedeu a tanto no caso do lote em que os corréus edificaram casa, a inação da BJM foi a causa de haver sido acionada. É o quanto basta para que, excluída embora do polo passivo da ação, à vista de documentos particulares sugestivos de transmissão informal de propriedade mencionados no laudo emprestado de feito movido pelos corréus contra a autora (fls. 17/56) , a empresa deva responder pelos encargos sucumbenciais: estes lhe são assinalados por força do princípio da causalidade, vale dizer, porque sua omissão foi a razão pela qual a Municipalidade a incluiu no polo passivo da ação, não sendo exigível que a autora procedesse de forma diversa. E no julgamento dos embargos de declaração, reforçou (fls. 453/455): E examinados os argumentos levantados pela empresa, não se divisa margem para que se chegue a conclusão diversa. Com efeito, a ilação de que o Município teria tido ciência de que a propriedade do imóvel houvesse sido transferida extraída do fato de arquiteta sua elaborou projeto de construção para os adquirentes não se sustenta. Não provou a embargante que a formulação de projeto técnico, de cunho social, por setor também técnico do Município envolvesse indagação jurídica acerca do domínio do lote onde a construção seria erigida. O que as máximas da experiência cotidiana autorizam inferir é a elevada improbabilidade de que o Município limitasse a elaboração de projetos de cunho social a imóveis cuja propriedade fosse regular; e sem esse limite, não se há de presumir que a atuação técnica tenha sido precedida de inequívoca ciência da transmissão da propriedade que a embargante não levou a registro. Provar esse fato seria incumbência da parte interessada - que a tanto não procedeu, limitando-se a indicar páginas do processo que não comprovam o que a parte deveria provar. De outro lado, a falta de envolvimento da embargante com o projeto de construção é ponto absolutamente sem relevo; pois a responsabilidade que teria pela edificação não seria decorrente de havê-la planejado ou executado, mas simplesmente do domínio - cuja transferência jamais foi levada a registro. É o que se depreende das disposições do Código Civil: .. A transmissão de fato, vale lembrar, não opera efeito translativo do domínio, sendo necessário ao seu perfazimento o registro do respectivo título (cf. artigo 1.245 do Código Civil); e malgrado o reconhecimento de que essa modalidade de transmissão tenha isentado a empresa de custear a demolição em si, o mesmo não se dá em relação à respectiva inclusão no polo passivo da lide: a incontroversa desídia da empresa ré em levar o negócio jurídico à chancela notarial, comprovada pela certidão imobiliária que assinala sua titularidade sobre o loteamento, deu causa à inclusão em comento não havendo a parte interessada demonstrado que o Município houvesse tido ciência, por força da elaboração de projeto arquitetônico, de estado de fato que os registros públicos não acusavam . Verifica-se que a Corte de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu que é cabível a inclusão da parte ora agravante no polo passivo da ação originária. Assim, a alteração das premissas adotadas pelo Sodalício de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito do tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 126/STJ. ART. 1.032 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A não interposição de recurso extraordinário, quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O art. 1.032 do Código de Processo Civil é aplicado quando erroneamente interposto o recurso especial contra questão de natureza exclusivamente constitucional. No caso dos autos, o acórdão tem dupla fundamentação - constitucional e infraconstitucional -, sendo necessária a interposição de dois recursos distintos de natureza extraordinária (recurso especial e recurso extraordinário). 4. Entendimento diverso quanto à legitimidade passiva implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 5. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal que teria sido contrariado pelo acórdão recorrido consubstancia deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.358.525/RN, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.) Nesse panorama, fica prejudicado o exame do apelo especial na parte em que suscita divergência jurisprudencial, pois o não conhecimento do recurso quanto às razões invocadas pela alínea a diz respeito aos mesmos dispositivos legais e tese jurídica atinentes ao dissídio. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz à preclusão das matérias não impugnadas. 2. Preliminarmente, a argumentação recursal não é suficiente ao acolhimento do especial com relação à negativa de prestação jurisdicional uma vez que a parte restou inerte acerca da relevância de cada uma das omissões apontadas ao resultado da demanda. Ausente a demonstração dos motivos pelos quais, caso enfrentadas, as omissões apontadas poderiam alterar a conclusão a que chegou a Corte local, incide, no ponto, o óbice da Súmula n. 284/STF. 3. No que diz respeito à divergência jurisprudencial, inviabilizado o exame da tese de impossibilidade de inovação e exigência dos documentos pela alínea "a" em virtude da incidência da Súmula n. 280/STF, resta também inviabilizado, pelo mesmo óbice, o exame da questão pela alínea "c". 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.548.042/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1º/7/2024.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo interno. É como voto.