AREsp 2645837 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento específico de normas federais e da deficiência de fundamentação da alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (aplicando-se, por analogia, entendimentos sedimentados nas súmulas), bem como porque a reforma...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: Município de São José dos Campos; Ré: Maria Jose Flauzino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Demolitória, Uso E Ocupação Do Solo, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Ambiental Ação Demolitória Uso E Ocupação Do Solo Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Município de São José dos Campos

Autor

Maria Jose Flauzino

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de normas federais (Súmula 211/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação e invocação genérica do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento específico de normas federais e da deficiência de fundamentação da alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (aplicando-se, por analogia, entendimentos sedimentados nas súmulas), bem como porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e envolvia interpretação de direito local, óbices que tornam o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.