AREsp 2819314 - DECISAO

AREsp 2819314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de identidade fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados; ademais, o livre acesso ao Judiciário e a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma (não reconvinção) justificam o processamento da ação demolitória pelo Município.

Parties
Agravante: VALDIR SILVEIRA MONTEIRO; Agravante: OUTRO; Agravado: MUNICÍPIO DE TORRES/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Demolitória, Ação Anulatória De Ato Administrativo, Antecipação De Tutela, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Carência De Ação, Revelia, Dissídio Jurisprudencial, Conexidade Entre Ações, Plano Diretor Municipal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Demolitória Ação Anulatória De Ato Administrativo Antecipação De Tutela Impossibilidade Jurídica Do Pedido Carência De Ação Revelia +3 more

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Parties

VALDIR SILVEIRA MONTEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

MUNICÍPIO DE TORRES/RS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido em ação demolitória em razão de antecipação de tutela concedida em ação anulatória
  2. 2 Alegação de carência de ação por ausência de interesse processual (art. 330, III, CPC)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial para fins de conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de identidade fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados; ademais, o livre acesso ao Judiciário e a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma (não reconvinção) justificam o processamento da ação demolitória pelo Município.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.