REsp 2201674 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Tribunal que a ação demolitória funda-se em obrigação pessoal (direito de vizinhança) e não exige citação do cônjuge; que as nulidades suscitadas foram objeto de preclusão consumativa por não terem sido arguidas oportunamente; que a...

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Parties
Autor/recorrido: Município de Teresina/PI; Réu/recorrente: Francisco Pires de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Demolitória, Nunciação De Obra Nova, Litisconsórcio Passivo Necessário, Nulidade Processual, Preclusão Consumativa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Municipal/urbanístico Ação Demolitória Nunciação De Obra Nova Litisconsórcio Passivo Necessário Nulidade Processual Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

Município de Teresina/PI

Autor/recorrido

Francisco Pires de Sousa

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de citação do cônjuge em ação demolitória (litisconsórcio passivo necessário)
  2. 2 omissão/ausência de juntada de votos vencidos no acórdão (arts. 1.022, II e 941, §3º do CPC)
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Tribunal que a ação demolitória funda-se em obrigação pessoal (direito de vizinhança) e não exige citação do cônjuge; que as nulidades suscitadas foram objeto de preclusão consumativa por não terem sido arguidas oportunamente; que a omissão apontada foi sanada com republicação do acórdão; e que havia prova documental suficiente para decidir a lide nos termos do art. 355, I do CPC/2015, não havendo cerceamento de defesa por ausência de perícia.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade.