REsp 2203657 - DECISAO

REsp 2203657 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou corretamente o dispositivo legal federal supostamente violado e apresentou argumentos dissociados do quadro fático-jurídico do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF; incidentalmente, o Tribunal a quo concluiu que a construção invade faixa de domínio da rodovia federal sem autorização do DNIT e que a demolição e a multa diária de R$ 500,00 se justificam.

Parties
Recorrente: Famoara Michelle Ezequiel da Rocha Oliveira; Recorrido: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido; mantida decisão de origem que determinou a demolição e aplicou multa diária.
Legal Topics
Ação Demolitória, Faixa De Domínio, Usucapião, Astreintes, Lei Nº 13.913/2019, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Ação Demolitória Faixa De Domínio Usucapião Astreintes +2 more

Case Brief

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Parties

Famoara Michelle Ezequiel da Rocha Oliveira

Recorrente

DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da ocupação de faixa de domínio de rodovia federal e possibilidade de manutenção da construção
  2. 2 Proporcionalidade da multa diária (astreintes) e eventual fixação de limite máximo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante a falta de indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou corretamente o dispositivo legal federal supostamente violado e apresentou argumentos dissociados do quadro fático-jurídico do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF; incidentalmente, o Tribunal a quo concluiu que a construção invade faixa de domínio da rodovia federal sem autorização do DNIT e que a demolição e a multa diária de R$ 500,00 se justificam.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; mantida decisão de origem que determinou a demolição e aplicou multa diária.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC