AREsp 2847297 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o artigo 1.302 do Código Civil foi considerado inaplicável aos fatos, por tratar de limites entre prédios e tapagem, e o Tribunal de origem já apreciou a prova pericial que demonstrou a irregularidade e os impactos da obra.

Parties
Agravante: FÁ BIO CINQUINI DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Demolitória, Prescrição, Súmula Nº 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Artigo 1.302 Do Código Civil, Perícia Técnica
Direito Civil Processo Civil Ação Demolitória Prescrição Súmula Nº 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Sucumbenciais Artigo 1.302 Do Código Civil +1 more

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Parties

FÁ BIO CINQUINI DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 1.302 do Código Civil ao caso
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Prescrição da ação demolitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o artigo 1.302 do Código Civil foi considerado inaplicável aos fatos, por tratar de limites entre prédios e tapagem, e o Tribunal de origem já apreciou a prova pericial que demonstrou a irregularidade e os impactos da obra.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 11% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.