AREsp 3015010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula n. 284/STF) e porque as matérias apontadas não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento exigido (Súmulas n. 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Demolitória, Direito À Moradia, Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Urbanístico Ação Demolitória Direito À Moradia Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (alegada omissão/deficiência de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao art. 10, X, da Lei n. 13.465/2017
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula n. 284/STF) e porque as matérias apontadas não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento exigido (Súmulas n. 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se