EREsp 1753080 - ACORDAO

Por serem as questões sobre viabilidade técnica da demolição e sobre o valor/teto das astreintes fundamentadas em circunstâncias fático-probatórias e laudos periciais, a reforma do julgado exigiria reexame de provas, o que é obviado pela Súmula 7/STJ; além disso, os valores fixados não se mostram exorbitantes, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravantes: JOÃO BATISTA RABELO; Agravantes: MARIA DO SOCORRO RABELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Ação Demolitória, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 7/stj, Impossibilidade Técnica De Demolição

Direito Civil Processual Civil Ação Demolitória Astreintes (multa Cominatória) Súmula 7/stj Impossibilidade Técnica De Demolição

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

JOÃO BATISTA RABELO

Agravantes

MARIA DO SOCORRO RABELO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

1 valor e teto das astreintes
2 viabilidade técnica de demolição de imóvel de vários pavimentos
3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova pericial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Advirta-se para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015