REsp 1924243 - DECISAO

REsp 1924243 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais limitaram-se a indicar dispositivos legais supostamente violados, sem expor de que maneira a legislação federal foi contrariada, incidindo a Súmula 284 do STF que torna inadmissível tal fundamentação deficiente.

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Parties
Recorrente: HUMBERTINA FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Demolitória, Condomínio Edilício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Ação Demolitória Condomínio Edilício Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

HUMBERTINA FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiente fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de como norma federal foi violada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais limitaram-se a indicar dispositivos legais supostamente violados, sem expor de que maneira a legislação federal foi contrariada, incidindo a Súmula 284 do STF que torna inadmissível tal fundamentação deficiente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intime-se.