REsp 2201674 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Francisco Pires de Sousa, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal. Na origem, o Município de Teresina/PI ajuizou ação nunciativa cumulada com demolitória contra Francisco Pires de Sousa, objetivando a demolição de obra irregular, às expensas do requerido. Na primeira instância, julgou-se o pedido procedente para converter o pedido de nunciação de obra nova em demolitória e "para determinar a demolição da obra irregular, às expensas do requerido, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa cominatória de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia, até o limite do valor do imóvel, sem prejuízo de outras medidas necessárias ao cumprimento da ordem, como requisição de força policial, nos termos do art. 536 e seguintes do atual CPC. Condeno o requerido nas custas processuais e honorários, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, § 3º inciso I, do CPC." (fl. 161). O Tribunal de Justiça do Piauí, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação da parte ré, mantendo integralmente a sentença, nos termos da seguinte ementa (fls. 281-282): AÇÃO DEMOLITORIA. PRELIMINAR DE NULIDADE: AUSENCIA DE CITAÇÃO DE CONJUGES. DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MERITO: NECESSIDADE DE PERICIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A corrente majoritária sufragada pela Doutrina é a de que ações reais imobiliárias são apenas as que versem sobre os direitos reais descritos no art. 1.225 do CC, portanto, a ação de nunciação de obra nova/demolitória baseando-se no direito de vizinhança, e não em qualquer direito real referido no rol mencionado, trata-se de uma obrigação de ordem pessoal, desnecessária a citação de cônjuges. 2. No momento de apresentação da contestação, o apelante poderia ter arguido a necessidade de citação de seu cônjuge, porém, quedou-se inerte sobre esse tema, deixando para arguir, na forma de nulidade absoluta, apenas neste 2º grau de jurisdição, situação vedada pela preclusão consumativa. 3. O direito de construir não é absoluto, ilimitado, sendo limitado pelos regulamentos administrativos, na forma do art. 1.299 do Código Civil. 4. Não cumprindo a edificação as exigências do vigente Código de Obras e Edificações do Município de Teresina, estando em desacordo com o projeto de construção enviado a municipalidade, através de sua subprefeitura (SDU Centro/Norte), que não concedeu as licenças necessárias para inicio da dita obra, devido o desfazimento da obra irregular. 5. Recurso conhecido, porém improvido. Decisão por maioria de votos. Opostos sucessivos embargos declaratórios pelo particular, foram todos eles rejeitados, com a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizada (fls. 585-597). Em suas razões recursais, Francisco Pires de Sousa aponta a violação dos arts. 1.022, II e 941, § 3º do CPC/2015, sob o argumento que o acórdão recorrido é nulo devido à falta de juntada dos votos vencidos, o que impede o pleno exercício da ampla defesa e o conhecimento integral do debate prévio ao julgamento. Alega a violação do art. 73, § 1º, I e II do CPC/2015, em razão da ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, pois a esposa do recorrente não foi citada, o que contraria a jurisprudência do STJ, que exige a citação do cônjuge em ações de natureza real, como a demolitória (fls. 615-633). Aduz o cerceamento de defesa em decorrência da ausência da prova pericial, essencial para avaliar a situação do imóvel e a necessidade de demolição, o que compromete a busca pela verdade real. Por fim, afirma que o acórdão recorrido diverge de entendimentos de outros tribunais, com a consequente violação do art. 926 do CPC, especialmente no que diz respeito à jurisprudência citada no acórdão recorrido, estranha ao objeto da lide. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 983-991. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, ao examinar a controvérsia, apontou os seguintes fundamentos (fls. 286-292): .. Em que pese o único precedente jurisprudencial utilizado pelo apelante, de origem do C. STJ, para fins de embasar seu pedido de nulidade da sentença, cujo teor orienta pela necessária citação de sua cônjuge, tenho entendimento de maneira diversa. Aliás, perfilho corrente majoritária sufragada pela Doutrina de que ações reais imobiliárias são apenas as que versem sobre os direitos reais ali qualificados. Nesta senda, a ação nunciação de obra nova/demolitória baseia-se no direito de vizinhança, e não em qualquer direito real, não podendo, por isso mesmo, ser qualificada como ação real, apenas refere-se a uma obrigação de ordem pessoal. Nesta senda, não se tratando a ação demolitória de ação real aliado aos princípios básicos da teoria das nulidades, cujo teor determina que nenhum ato será anulado sem que se tenha demonstrado prejuízo, bem como não se pronunciará nulidade em favor da parte que lhe deu causa, entendo que a pretensão do apelante vai de encontro a ambos os princípios, uma vez que não declinou em que medida a suposta nulidade teria lhe causado prejuízo. Ademais, no momento de apresentação de sua contestação, poderia o apelante ter arguida a necessidade de citação de sua cônjuge, no entanto, permaneceu completamente inerte sobre esse tema, deixando para arguir, na forma de nulidade absoluta, esta tese apenas neste 2º grau de jurisdição, o que estaria vedado até mesmo pela preclusão consumativa. Não custa, também, informar que do contexto dos autos, se prejuízo houve, não foi para o apelante, mas para sua esposa, a quem caberia a legitimidade para questioná-lo, a qual nada fez até o presente momento. .. Em face disto, afasto a preliminar ora suscitada de ausência de citação da cônjuge do apelante na presente ação. Ainda em sede de preliminar, argui o apelante que a sentença monocrática padece de nulidade insanável por ter o magistrado de piso deixado de exarar os pontos controvertidos da lide, por meio de despacho saneador, e em consequência determinado a realização de perícia técnica necessária, segundo o mesmo, para dizer se, de fato, a obra a ser construída pelo mesmo estava ou não ilegal. Pois bem. Melhor sorte não assiste o apelante. É que, novamente, por falha de sua Defesa, não pode o mesmo, nesta Superior Instância, vir arguir na forma de nulidade absoluta (a mais grave existente no ordenamento jurídico!), teses que poderia (e deveria!) ter sustentado na primeira oportunidade que teve de falar nos autos, qual seja, na apresentação de sua defesa. Novamente em análise dos presentes autos, a contestação realizada às fls. 23/27 pelo apelante, em nenhum momento pugnou pela realização de perícia técnica, defesa esta que lhes competia realizar. Não cabe aqui arguir que o magistrado de piso deveria ter pugnado pela realização daquela, visto que a atuação do magistrado presidente da instrução é totalmente imparcial, sob pena de incorrer em atos tendenciosos às partes, flagrante ilegalidade em seu mister. Ademais, o apelado desincumbiu-se de seu ônus de demonstrar a ilegalidade da obra construída pelo apelante (2º pavimento em casa residencial de sua propriedade), simplesmente por ausência de permissão formal por parte da municipalidade (alvará de construção, projeto da obra devidamente aprovado, dentre outros), situação que o magistrado entendeu como suficiente para julgar a discutida causa, nos termos do art. 355, inciso I do NCPC (Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;), dispositivo este que já existia idêntico no antigo Código de Processo Civil, vigente á época da decisão condenatória ora impugnada. Nesta senda, igualmente não vislumbro a citada nulidade arguida pelo apelante, pelo que, também: rechaço-a de plano. .. A presente lide gira em torno do direito do apelante em realizar a construção de outro pavimento em sua residência, localizada na Rua Primeiro de Maio, nº 3617 nos mesmos moldes e recuos já existentes desta. Compulsando os autos, verifico que, de fato, procede a informação do apelante de que é proprietário da citada residência, edificada na mencionada localidade há mais de 30 (trinta) anos. Ocorre que, diversamente do sustentado nestes autos por sua Defesa, o mesmo não possui direito adquirido a construir obra nova (outro pavimento) aproveitando-se do mesmo recuo de casa anteriormente edificada sob a égide de regulamento administrativo anterior. Isto porque o direito de construir não é absoluto, ilimitado, como quer fazer parecer o apelante. Ao revés, o Código Civil, em seu art. 1.299 estabeleceu limites justamente nos regulamentos administrativos, verbis: Art 1.299 O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. Em verdade, como a nova laje, de fato, se trata de obra nova, a mesma passa a ter que respeitar os regulamentos administrativos atuais, concomitantes a citada obra, portanto, o Código de Obras e Edificações do Município de Teresina - Lei Municipal nº 3.608/07. Com base em tal situação, o apelado comprovou, através de farta documentação colacionada á exordial, que o recuo existente na residência do apelante, construída há mais de 30 (trinta) anos, não é mais permitido na atualidade, razão disso, não lhe fora concedida as autorizações necessárias para execução da obra suplicada. Ademais, percebe-se que o apelante insistiu em realizar a dita obra mesmo sem possuir autorizações da municipalidade para isso, situação que impôs ao apelado a realização até mesmo de Embargo Extrajudicial desta, conforme documentos de fls. 10/18. Em consequência, não cumprindo a edificação as exigências do vigente Código de Obras e Edificações do Município de Teresina, estando em desacordo com projeto de construção enviado a municipalidade, através de sua subprefeitura (SDU Centro/Norte), que não concedeu as licenças necessárias para início da dita obra, devido o desfazimento da obra irregular. .. A recorrente indica a existência de vícios no acórdão recorrido, os quais não foram sanados no julgamento dos embargos de declaração, no tocante a pontos importantes ao deslinde da controvérsia, acarretando a violação dos arts. 1.022, II e 941, § 3º do CPC/2015, notadamente a respeito da ausência de juntada dos votos vencidos ao acórdão, ocasionando prejuízo à ampla defesa. Da análise dos autos não se vislumbra omissão ou vícios no acórdão, uma vez que o Tribunal de origem, às fls. 311-367, corrigiu o equívoco na certidão de julgamento, determinando a republicação do acórdão e, inclusive, com a intimação da parte para a ratificação ou não dos embargos de declaração (fl. 431). Dessa forma, com relação a apontada violação aos arts. 1.022, II e 941, § 3º do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação do recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 2.703.454/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.121.756/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024 e AgInt no AREsp n. 2.055.320/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. Quanto à alegação de violação do art. 73, § 1º, I e II do CPC/2015, no tocante à formação de litisconsórcio passivo necessário, do reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado no desisum, utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai o óbice da Súmula n. 283/STF, por analogia, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.294.939/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.431.406/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.534.542/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024; AgInt no REsp n. 1.955.100/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 3/6/2024. Como se não bastasse, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, pois "Ainda que se reconheça a matéria como sendo de ordem pública, a nulidade processual levantada está acobertada pelos efeitos da preclusão, visto que o proprietário do imóvel (ora recorrido), apesar de devidamente citado, permaneceu em silêncio acerca da necessidade de formação de litisconsorte durante todo o trâmite processual, deixando para suscitar nulidade depois do julgamento dos embargos infringentes pela Corte de origem, quando teve seus interesses contrariados, isto já em sede de declaratórios, o que configura inovação da causa. 4. Esta Casa de Justiça possui o entendimento de que "a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta" (REsp n. 1.830.821/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2023, REPDJe de 25/04/2023, DJe de 7/3/2023.). Da mesma forma, quanto à alegação de cerceamento de defesa em decorrência da ausência da prova pericial, nota-se que o Tribunal de origem decidiu, na decisão do segundo embargos declaratórios opostos, que "para manter a equidade nesta lide, deve o mesmo não ser conhecido, por total e completa preclusão consumativa, tendo em vista que poderia (e deveria!) ter argumentado suas razões de irresignação no primeiro embargos de declaração por ele interposto, às fls. 149/150, o qual foi utilizado apenas e tão somente para fins de republicação do Acórdão, com acréscimo de voto divergente, ocasião que teve plena ciência de todo o conteúdo do julgado" (fl. 424). Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido que ""a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Tal consideração impõe o não conhecimento do segundo agravo regimental interposto pelo ora agravante" (AgRg nos EAREsp n. 1.596.357/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 22.4.2022.). No mesmo pensar, dentre muitos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUCESSIVOS. MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. I - O embargante não aponta vícios sanáveis em embargos de declaração. Inconformado com o resultado contrário aos seus interesses, utiliza-se dessa via estreita para impugnar as decisões anteriores. Sucessivos embargos declaratórios podem ser conhecidos tão somente quanto à alegação de vícios existentes no acórdão que julgou os primeiros embargos, uma vez que, nos termos da jurisprudência desta Corte, pelo princípio da unirrecorribilidade e em razão da preclusão consumativa, são incabíveis terceiros embargos pretendendo rediscutir vícios do acórdão já embargado anteriormente. EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.128.141/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 18/12/2023. II - Considerando que os embargos são manifestamente protelatórios, condeno a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015). III - Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.677.713/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE AGRAVOS INTERNOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Esta Corte Superior entende que "a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Tal consideração impõe o não conhecimento do segundo agravo regimental interposto pelo ora agravante" (AgRg nos EAREsp n. 1.596.357/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 22.4.2022.). 2. No caso em tela, a parte apresentou dois recursos da mesma decisão monocrática de fls. 1.215-1.221, de forma que não deve ser conhecido o segundo Agravo Interno. Nesse sentido: EDcl no AgInt no MS n. 29.948/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 27.9.2024; AgInt na ExeMS n. 25.758/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 3.11.2022 e AgInt nos EAREsp n. 1.641.937/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 16.3.2021. 3. Agravo Interno não conhecido. (AgInt na SLS n. 3.474/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Por fim, esse Tribunal Superior possui firme entendimento de ser inviável a análise do dissídio jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do apelo nobre pela alínea a do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar -lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. EMENTA