AREsp 2364522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos do acórdão recorrido que sustentam a decisão (natureza obrigacional do compromisso particular, ausência de eficácia real e consequente desnecessidade de outorga uxória) não foram impugnados pela recorrente, sendo a tentativa de reversão dependente de reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas nºs 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: REGINA STELA GIACCIANI SANT"ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Nulidade, Negócio Jurídico, Outorga Uxória, Natureza Obrigacional, Reexame De Provas, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Nulidade Negócio Jurídico Outorga Uxória Natureza Obrigacional Reexame De Provas Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

REGINA STELA GIACCIANI SANT"ANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 natureza obrigacional do compromisso particular sem eficácia real

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos do acórdão recorrido que sustentam a decisão (natureza obrigacional do compromisso particular, ausência de eficácia real e consequente desnecessidade de outorga uxória) não foram impugnados pela recorrente, sendo a tentativa de reversão dependente de reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas nºs 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos