AREsp 2715627 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente redistribuiu as verbas sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca, fixando honorários no total de 10% sobre o valor da causa e rateando-os em 7% e 3%, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ de que o rateio da sucumbência não equivale à fixação equitativa do §6º-A do art.85 do CPC e, portanto, não há violação dos arts.85, §§8º e 8º-A do CPC nem aplicação do Tema 1076/STJ; assim, os honorários não são irrisórios.

Parties
Agravante: NAYARA MOREIRA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Nulidade Da Dívida, Prescrição, Inexigibilidade Da Dívida, Serasa Limpa Nome, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Súmula 83 Do STJ, Tema 1076/stj, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação De Nulidade Da Dívida Prescrição Inexigibilidade Da Dívida Serasa Limpa Nome Dano Moral Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

NAYARA MOREIRA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 se a inscrição/registro em plataforma Serasa Limpa Nome configura cobrança ou negativação
  3. 3 se a fixação dos honorários advocatícios em percentual tido como rateio pela sucumbência recíproca é irrisória e viola art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente redistribuiu as verbas sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca, fixando honorários no total de 10% sobre o valor da causa e rateando-os em 7% e 3%, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ de que o rateio da sucumbência não equivale à fixação equitativa do §6º-A do art.85 do CPC e, portanto, não há violação dos arts.85, §§8º e 8º-A do CPC nem aplicação do Tema 1076/STJ; assim, os honorários não são irrisórios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do §2º do art. 85 e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça