AREsp 1870983 - ACORDAO

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Havendo provimento parcial do recurso especial que substituiu a pena de perdimento por multa (atendimento do pleito subsidiário da autora), aplica-se a regra de que provimento recursal positivo determina a inversão do ônus de sucumbência; assim, não há elementos para alterar a decisão agravada, sendo o agravo...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Nulidade De Ato Administrativo, Importação De Mercadorias, Subfaturamento, Falsidade Ideológica, Pena De Perdimento, Valoração De Mercadorias, AVA GATT, Inversão Do Ônus De Sucumbência, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Ação De Nulidade De Ato Administrativo Importação De Mercadorias Subfaturamento Falsidade Ideológica Pena De Perdimento Valoração De Mercadorias +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus de sucumbência em razão de provimento parcial recursal
  2. 2 substituição da pena de perdimento por multa
  3. 3 valoração de mercadorias (adoção do AVA-GATT)

Ratio Decidendi

Havendo provimento parcial do recurso especial que substituiu a pena de perdimento por multa (atendimento do pleito subsidiário da autora), aplica-se a regra de que provimento recursal positivo determina a inversão do ônus de sucumbência; assim, não há elementos para alterar a decisão agravada, sendo o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 2.509-2.519 (e-STJ).