REsp 2141994 - DECISAO

REsp 2141994 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, a fundamentação recursal era deficiente e o provimento exigiria reexame de fatos e provas; não se reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: TK3 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA; Autor: FRATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Réu: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Marcas / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Ação De Nulidade De Marca, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Ação De Nulidade De Marca Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas

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Parties

TK3 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA

Recorrente

FRATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Autor

INPI

Réu

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Marcas / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 85, §§ 1º e 10, e 924, III, do CPC
  3. 3 fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, a fundamentação recursal era deficiente e o provimento exigiria reexame de fatos e provas; não se reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Mantida decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença.