REsp 2165789 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (ausência de negativa de prestação jurisdicional); o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por envolver precedente com situação fática distinta; e a pretensão de reformar conclusões sobre má-fé e prescrição implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: BELLINZONI S. R. L.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento).
- Legal Topics
- Ação De Nulidade De Marca, Prescrição, Má Fé, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
BELLINZONI S. R. L.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Negativa de prestação jurisdicional
- 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (ausência de negativa de prestação jurisdicional); o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por envolver precedente com situação fática distinta; e a pretensão de reformar conclusões sobre má-fé e prescrição implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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