REsp 1819232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais e as matérias suscitadas demandariam reexame de provas, interpretação de cláusulas contratuais ou revolvimento do acervo fático-probatório, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ; ademais, a fixação de honorários observou o art. 20, §4º, do CPC/1973 e não se mostrou passível de revisão.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES LINHARES DE ARAUJO; Agravante: OUTRO; Polo Passivo: José Linhares de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação De Nulidade De Título, Gestão Da Sociedade Empresária, Suspeição Do Magistrado (foro Íntimo), Litispendência, Legitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Decadência, Teoria Ultra Vires Societatis, Honorários Advocatícios (art. 20, §4º Cpc/1973), Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Ação De Nulidade De Título Gestão Da Sociedade Empresária Suspeição Do Magistrado (foro Íntimo) Litispendência Legitimidade Passiva +5 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES LINHARES DE ARAUJO

Agravante

OUTRO

Agravante

José Linhares de Araújo

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, V e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 suspeição por foro íntimo
  3. 3 configuração de litispendência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais e as matérias suscitadas demandariam reexame de provas, interpretação de cláusulas contratuais ou revolvimento do acervo fático-probatório, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ; ademais, a fixação de honorários observou o art. 20, §4º, do CPC/1973 e não se mostrou passível de revisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos