REsp 1819232 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/11/2024 a 18/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO. GESTÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PODER DOS SÓCIOS. EXTRAPOLAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, V E VI, E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. FORO ÍNTIMO. SÚMULA N. 7 DO STJ. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA. LEGITMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. TEORIA ULTRA VIRES SOCIETATIS. NULIDADE DO ATO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC de 1973. EQUIDADE. REVISÃO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. Rever o entendimento do tribunal a quo a respeito da configuração de hipótese de suspeição por for íntimo demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Para rever o entendimento do tribunal local sobre a existência de litispendência, é necessário reexaminar provas e fatos dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Alterar o entendimento do tribunal a quo acerca da legitimidade da parte para figurar no polo passivo de ação demanda nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 6. Rever o entendimento da corte de origem a respeito da ausência de cerceamento de defesa enseja nova análise dos elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 7. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à ocorrência de decadência exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 8. Reexaminar o entendimento acerca da validade do ato de confissão de dívida praticado por apenas um sócio, em desconformidade com o contrato social, exige reapreciação do instrumento entabulado e de elementos de fatos e provas dos autos, procedimentos vedados em recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 9. Modificar o valor arbitrado a título dos honorários advocatícios de sucumbência demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 10. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 11. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA DE LOURDES LINHARES DE ARAUJO e OUTRO contra a decisão de fls. 689-703, que conheceu em parte do recurso especial para negar-lhe provimento pelos seguintes fundamentos: a) ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC; b) quanto à alegada suspeição do magistrado, incidência da Súmula n. 7 do STJ; c) quanto à violação dos arts. 301, § 3º, do CPC de 1973 e 267, V, 337, §§ 3º e 4º, e 485 do CPC de 2015, aplicação da Súmula n. 7 do STJ; d) quanto ao alegado cerceamento de defesa, incidência da Súmula n. 7 do STJ; e) quanto à violação dos arts. 44, II, 45, 985 e 1.052 do Código Civil, aplicação da Súmula n. 7 do STJ; f) quanto à decadência, aplicação da Súmula n. 7 do STJ; g) quanto à aplicação da teoria ultra vires, incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; h) quanto à revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do agravo interno, a parte recorrente alega que a decisão recorrida, ao aplicar o disposto na Súmula n. 7 do STJ, incorreu em equívoco porquanto jamais houve pedido implícito de reexame pelo STJ de acervo fático-probatório dos autos de origem. Registra que destacou que a narrativa dos fatos realizada apenas serve para contextualizar o STJ sobre o caso e que a análise é unicamente de direito. Afirma que o decisum foi omisso sobre pontos importantes capazes de resultar na reversão do entendimento originalmente adotado. Requer o provimento do agravo interno. A agravada deixou de apresentar resposta no prazo legal. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO. GESTÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PODER DOS SÓCIOS. EXTRAPOLAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, V E VI, E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. FORO ÍNTIMO. SÚMULA N. 7 DO STJ. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA. LEGITMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. TEORIA ULTRA VIRES SOCIETATIS. NULIDADE DO ATO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC de 1973. EQUIDADE. REVISÃO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. Rever o entendimento do tribunal a quo a respeito da configuração de hipótese de suspeição por for íntimo demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Para rever o entendimento do tribunal local sobre a existência de litispendência, é necessário reexaminar provas e fatos dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Alterar o entendimento do tribunal a quo acerca da legitimidade da parte para figurar no polo passivo de ação demanda nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 6. Rever o entendimento da corte de origem a respeito da ausência de cerceamento de defesa enseja nova análise dos elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 7. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à ocorrência de decadência exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 8. Reexaminar o entendimento acerca da validade do ato de confissão de dívida praticado por apenas um sócio, em desconformidade com o contrato social, exige reapreciação do instrumento entabulado e de elementos de fatos e provas dos autos, procedimentos vedados em recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 9. Modificar o valor arbitrado a título dos honorários advocatícios de sucumbência demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 10. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 11. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não merece prosperar, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos. I - Da violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC Inicialmente, a parte recorrente afirma que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre pontos importantes capazes de resultar na reversão do entendimento originalmente adotado pelo TJAM, o que ensejou a violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC Destacou que houve clara contradição na análise da temática da ilegitimidade passiva do Sr. José Linhares de Araújo, não tendo sido enfrentado tal vício. Ressaltou que o acórdão foi omisso quanto à teoria da aparência, quanto à impossibilidade de se prejudicar terceiro de boa-fé e quanto à interpretação dos arts. 47 e 1.015, aplicados de maneira uníssona pelos tribunais pátrios. Destacou que não houve fundamentação jurídica para a negativa da tese de incidência da decadência. Contudo, é caso de se afastar a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, pois a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Confiram-se trechos do julgado (fls. 578-580): .. Alfim, em sede de preliminar, há evidente legitimidade de José Linhares de Araújo, já que os títulos que se busca a anular foram por ele expedidos, em favor de sua consorte, decorrendo dai exatamente a nulidade aventada pela recorrida. Dito isso, passo à análise do mérito recursal. O tema aqui debatido diz respeito à legalidade de confissão de dívida assinada por sócio que não possuiria poderes para tanto. A magistrada de piso analisou com perfeição as provas produzidas nos autos, concluindo que os título emitidos são eivados de nulidade, pois desrespeitam tanto a regra civil vigente quanto as disposições regimentais específicas da sociedade empresarial. Consignou a julgadora planicial: "Em detida analise dos documentos acostados pelas partes, e em especial o contrato social e seus subseqüentes aditivos, vislumbro que no aditivo den.18, em sua clausula sexta, datado de 13/07/2001,prevê: A responsabilidade dos sócios é limitada a importância do capital social, nos termos do Artigo 2in fine do Decreto n. 3.708 de 10 de janeiro de 1919,e a gerencia da sociedade será exercida por todos os sócios, sendo-lhe proibido a concessão de fianças, abonos, endossos ou pratica de quais quer outros atos que impliquem em ónus estranhos a sociedade, bem como a aceitação de obrigações de mero favor em beneficio de terceiros " E mais. No aditivo de n. 19 datado de 2002, em sua clausula primeira, rege que: "que a gerencia da sociedade ficara a cargo dos sócios ANDRE PINHEIRO NETO, JOSE LINHARESDE ARAUJO E AGENOR ARCE RIO BRANCOFILHO, que todas a movimentações nas instituições financeiras, venda do ativo imobilizado, será sempre assinado em conjunto pelos 3 (três) sócios, podendo estes constituir seus respectivos procuradores. O sócio ANDRE PINHEIRO NETO assinara perante os órgãos públicos". Resta claro, que os sócios ANDRE PINHEIRONETO e JOSE LINHARES DE ARAUJO, não possuíam poderes para realizar qualquer tipo de operação ou disposição patrimonial sem anuência do terceiro sócio Sr. AGENOR ARCE RIO BRANCOFILHO. E mesmo sem disposição expressa no contrato social, este não pode ser contrario ou alheio a previsão legal. Nesse sentido era o teor do artigo 1.385 do código civil de 1916, vigente a época: Art.1.385. Estipulando-se que um dos administradores nada possa fazer sem os outros, entende-se, a não haver convenção posterior, obrigatório o concurso de todos, ainda ausentes, ou impossibilitados, na ocasião, de prestá-lo, salvo nos casos urgentes, em que a omissão, ou tardança, das medidas pudesse ocasionar dano irreparável, ou grave. Com a entrada do novo código civil, tal disposição foi ratificada: Art. 1.014. Nos atos de competência conjunta de vários administradores, toma-se necessário o concurso de todos, salvo nos casos urgentes, emque a omissão ou retardo das providencias possa ocasionar dano irreparável ou grave". Finalmente, inexiste decadência quanto ao pedido de nulidade dos títulos, vez que os apelados respeitaram o prazo legal, ingressando com a respectiva ação em tempo inferior ao estipulado por lei, contado a partir do conhecimento da fraude perpetrada. Verifica-se que a parte ora recorrente pretende rediscutir a matéria para que haja novo julgamento, o que não é possível, ordinariamente, na via dos embargos de declaração. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. No mais, também não lhe assiste razão. II - Da suspeição O Tribunal de origem, reportando-se à sentença e aos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela improcedência da alegação de eventual nulidade da sentença em razão de suspeição da magistrada em outro feito que envolveria as mesmas partes, por não ser possível afirmar que as razões que levaram a juíza a declarar sua suspeição por motivo de foro íntimo se estenderiam ao presente caso. Com efeito, as hipóteses de suspeição do magistrado, previstas no Código de Processo Civil (art. 145 do CPC), especificamente quando se trata de motivo de foro íntimo, constituem rol exemplificativo. Desse modo, é possível a declaração de suspeição por diversas hipóteses, inclusive diferentes daquelas previstas na norma processual, desde que a parte consiga demonstrar, mediante elementos concretos, a parcialidade do magistrado na condução do processo. Assim, rever o entendimento do Tribunal a quo a respeito da configuração de hipótese de suspeição por for íntimo, demandaria o necessário revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. III - Da litispendência A litispendência implica a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Constitui pressuposto processual negativo que obsta a repropositura de demanda anteriormente ajuizada, ainda pendente de análise, com o objetivo de assegurar a segurança das relações jurídicas e evitar julgamentos contraditórios (RO n. 164/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 23/9/2016). A Corte de origem, amparada no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de litispendência nos seguintes termos (fl. 576): .. No particular, ainda que os Embargos à Execução e a Ação Declaratória de Nulidade, propostos respectivamente na Comarca de Fortaleza e Manaus, possuam as mesmas partes e causa de pedir, não comportam o mesmo pedido, eis que enquanto aquele visa, precipuamente, à desconstituição do título executivo que serve de amparo ao processo de execução, esta pretende alcançar o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. Desta forma, deve besta Comarca de Manaus ser processada e julgada a presente Ação Declaratória de Nulidade, seja por força de decisão transitada em julgado proferida nos autos da Exceção de Incompetência nº 001.04.085218-1, seja por ausência de litispendência a ser reconhecida na hipótese vertente. Para rever o entendimento sobre a existência de litispendência, seria necessário o revolvimento de provas e fatos dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A configuração da litispendência reclama a constatação de identidade das partes, da causa de pedir e do pedido ("tríplice identidade") das ações em curso (artigo 301, § 1º, do CPC). 2. O Tribunal de origem afastou a alegada litispendência porque, analisando a causa de pedir e os pedidos das ações, concluiu inexistir identidade entre eles. 3. A constatação acerca da existência ou não de litispendência, no caso, exige minuciosa análise de seus elementos configuradores - identidade de partes, da causa de pedir e do pedido -, esbarrando a pretensão recursal no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.821.015/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 31/8/2021.) IV - Do cerceamento de defesa O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa, decidindo motivadamente sobre as provas produzidas nos autos. Observe-se (fl. 578): O tema aqui debatido diz respeito à legalidade de confissão de dívida assinada por sócio que não possuiria poderes para tanto. A magistrada de piso analisou com perfeição as provas produzidas nos autos, concluindo que os título emitidos são eivados de nulidade, pois desrespeitam tanto a regra civil vigente quanto as disposições regimentais específicas da sociedade empresarial. A propósito, a jurisprudência do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVÓRCIO. PARTILHA. DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE MEAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmulas n. 83 e 568 do STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado" (AgInt no AR Esp n. 1.903.083/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 3/4/2023, D Je de 11/4/2023). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela prescindibilidade da prova e pela ausência de cerceamento de defesa. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 6. É vedado em recurso especial analisar questões que demandem interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas constantes dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 7. Alterar o acórdão impugnado quanto à doação e à exclusão do bem da partilha demandaria reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório, providências não admitidas na via especial, conforme as mencionadas súmulas. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AR Esp n. 1.781.539/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, D Je de 28/6/2023, destaquei.) Assim, concluir em sentido contrário encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. V - Da ilegitimidade passiva A parte recorrente aponta a ilegitimidade passiva do Sr. José Linhares Araújo, porquanto os títulos foram emitidos em favor de Maria de Lourdes Linhares, o que afronta os arts. 44, II, 45, 985 e 1.052 do Código Civil. Salienta também que o acórdão recorrido e a decisão integrativa violaram frontalmente o princípio da autonomia da pessoa jurídica, gerando, data venia, confusão entre pessoa física e pessoa jurídica. O TJAM afastou a referida alegação por haver "evidente legitimidade de José Linhares de Araújo, já que os títulos que se busca anular foram por ele expedidos, em favor de sua consorte, decorrendo dai exatamente a nulidade aventada pela recorrida" (fl. 578). Desse modo, para rever o entendimento do Tribunal a quo acerca da legitimidade do Sr. José Linhares para figurar no polo passivo da presente ação, impõe-se o reexame de fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTIA FIXADA DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Reverter o entendimento do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto à ilegitimidade passiva, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis, acarretaria, necessariamente, novo exame das provas constante dos autos, providência defesa em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 3. O valor fixado a título de indenização por danos morais pelas instâncias ordinárias, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de proporcionalidade e de razoabilidade, os quais não se evidenciam no presente caso, de modo que a sua revisão também encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.218.364/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023.) VI - Da alegada decadência A despeito das alegações apresentadas, o Tribunal a quo, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, destacou que inexiste decadência no tocante ao pedido de nulidade dos títulos, pois os apelados respeitaram o prazo legal, ingressando com a respectiva ação em tempo inferior ao estipulado por lei, contando-se o prazo a partir do conhecimento da fraude perpetrada. Desse modo, para afastar as conclusões adotadas na origem e acatar a tese recursal de que não foi respeitado o prazo decadencial, seria imprescindível o reexame fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, consoante dispõe a Súmula n. 7 do STJ. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ALÍNEA C. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ QUANTO À ALÍNEA A. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Precedentes. 4. Rever o entendimento do Tribunal de origem, acerca da ocorrência ou não da decadência, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 5. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula n. 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial. Agravo interno im provido. (AgInt no AREsp n. 2.248.632/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023, destaquei.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PATENTE. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N.º 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 56, § 1º, DA LPI. MATÉRIA AVENTADA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PÓS-QUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto a ocorrência de decadência exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. º 7 do STJ. 2. Esta Corte de Justiça compreende que é imprescindível que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados no apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração. Aplicável, assim, a Súmula n.º 211 do STJ. 3. Na hipótese, a alegada violação do § 1º do art. 56 da LPI - possibilidade de arguir nulidade de patente em matéria de defesa - foi aventada somente após o julgamento da apelação, o que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, caracteriza pós-questionamento. 4. Ademais, conforme constou em obiter dictum no julgado recorrido, o ajuizamento de ação anulatória de patente, tal como se deu neste caso, não se confunde com a possibilidade de arguição de nulidade, a qualquer tempo, como matéria de defesa. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de e videnciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.784.732/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023, destaquei.) VII - Da teoria ultra vires A questão de mérito cinge-se a delimitar os poderes e deveres inerentes aos sócios da empresa, esclarecendo se eles poderiam agir isoladamente ou apenas em conjunto para confessar dívida. Sobre essa questão, eis o que consta da decisão ora agravada (fls. 699-701): Extrai-se do acórdão recorrido que a magistrada julgou procedente o pedido da requerente para declarar nulos o contrato de confissão de dívida e as notas promissórias oriundas do contrato. Consequentemente, reconheceu a inexistência do débito por terem sido desrespeitados tanto o Código Civil quanto as disposições regimentais da sociedade empresarial. Na ocasião, após detida análise dos documentos dos autos, em especial do contrato social e subsequentes aditivos, registrou-se que o Aditivo n. 18, em sua cláusula sexta, de 13/7/2001, prevê o seguinte: A responsabilidade dos sócios é limitada a importância do capital social, nos termos do Artigo 21 in fine do Decreto n. 3.708 de 10 de janeiro de 1919, e a gerência da sociedade será exercida por todos os sócios, sendo-lhe proibido a concessão de fianças, abonos, endossos ou prática de quaisquer outros atos que impliquem em ônus estranhos à sociedade, bem como a aceitação de obrigações de mero favor em beneficio de terceiros. Salientou-se, ademais, que no Aditivo n. 19, do ano de 2002, em sua cláusula primeira, consta o seguinte: .. "que a gerencia da sociedade ficara a cargo dos sócios ANDRE PINHEIRO NETO, JOSE LINHARES DE ARAUJO E AGENOR ARCE RIO BRANCO FILHO, que todas as movimentações nas instituições financeiras, venda do ativo imobilizado, será sempre assinado em conjunto pelos 3(três) sócios, podendo estes constituir seus respectivos procuradores. O sócio ANDRE PINHEIRO NETO assinara perante os órgãos públicos". Dessa forma, concluiu-se que nem o contrato social nem a lei (art. 1.385 do CC de 1916 e 1.014 do CC de 2002) autorizavam os sócios André Pinheiro Neto e José Linhares de Araújo a realizar operação ou disposição patrimonial sem anuência do terceiro sócio, o Sr. Agenor Arce Rio Branco Filho. Assim, tanto a sentença quanto o acórdão adotaram a teoria ultra vires, segundo a qual a sociedade não se vincula se os atos praticados forem evidentemente estranhos ao objeto social. No caso, a confissão de dívida ocorreu sem assinatura dos três sócios, o que, pela referida teoria, implica a nulidade do ato. Além disso, como a gerência da sociedade fica expressamente a cargo dos sócios André Pinheiro Neto, José Linhares de Araújo e Agenor Rio Branco Filho, conjuntamente, não se pode considerar que, aos olhos da parte recorrente, somente um dos sócios, isoladamente, estaria habilitado a praticar o ato negocial, nos termos do art. 1.015 do CC de 2002, o que, de fato, configura ato ultra vires. Registre-se ainda que, do acórdão recorrido, não se verifica que a parte recorrente não estivesse ciente da situação ou que não houvesse indícios de que o mencionado ato negocial estava em desacordo com os interesses da sociedade empresarial, notadamente diante da previsão expressa de administração gerencial conjunta dos três sócios. De toda sorte, rever o entendimento do Tribunal a quo demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acerco fático-probatório dos autos, procedimentos vedados em recurso especial, nos ternos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, respectivamente. De fato, ao contrário do que alega a parte agravante, a questão acerca da ciência de que há indícios de que o ato negocial encontrava-se em desacordo com os interesses da sociedade empresarial, notadamente diante de previsão expressa de administração gerencial conjunta dos três sócios, não é matéria exclusivamente de direito. A revisão do entendimento do Tribunal a quo demandaria, de fato, a interpretação de cláusulas contratuais do contrato social e o reexame de provas e fatos dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Mutatis mutandis, assim vem decidindo o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA POR SÓCIO ISOLADAMENTE. NULIDADE NÃO CONSTATADA. TEORIA ULTRA VIRES SOCIETATIS. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O acórdão impugnado se encontra em harmonia, no ponto, com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "a cumulação da responsabilidade do sócio infrator e da sociedade da qual participe perante terceiros (incluindo-se aí o Fisco) tem por fundamento a boa-fé dos terceiros prejudicados que tratam com a sociedade e que não têm conhecimento do que nela ocorre internamente, não conhecem os limites de seus regulamentos internos. Trata-se de aplicação da "Teoria da Aparência" ao ato ultra vires praticado pelo sócio infrator para garantir a satisfação dos direitos dos terceiros" (REsp 1455490/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/9/2014). 3. A revisão do entendimento acerca da validade do ato, especialmente a ciência do administrador subjacente, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato entabulado, o que é vedado, em sede de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.818.015/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) Confira-se também este precedente: REsp n. 1.349.233/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 5/2/2015. VIII - Dos honorários advocatícios No presente caso, a sentença, que fixou a verba honorária, foi prolatada ainda na vigência do CPC de 1973, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com o art. 20 e §§ do CPC de 1973, e não com base no art. 85 do CPC de 2015. Na espécie, verifica-se ser possível o arbitramento de honorários com base no critério da equidade, tendo em vista que a causa possui pequeno valor (R$ 1.000,00), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC de 1973. Sobre o tema, registre-se que esta Corte somente pode modificar valores fixados a título de honorários advocatícios que se mostrem irrisórios ou exorbitantes. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.194.400/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 16/8/2019; e AgInt no AREsp n. 1.177.576/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, D Je de 8/3/2018. No caso, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o desempenho de seu serviço, conclui-se que o percentual arbitrado não autoriza a revisão do valor pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. IX - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno . É como voto.