REsp 1933970 - ACORDAO

REsp 1933970 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c', incorrendo em fundamentação deficiente que atrai, por analogia, a Súmula nº 284 do STF e impedindo o exame do mérito recursal nos termos do NCPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Autora: JUSSARA CRISTINA MENEZES; Ré: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, NCPC, Regimento Interno Do STJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal NCPC Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUSSARA CRISTINA MENEZES

Autora

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial pela alínea c
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c', incorrendo em fundamentação deficiente que atrai, por analogia, a Súmula nº 284 do STF e impedindo o exame do mérito recursal nos termos do NCPC e do Regimento Interno do STJ.