AREsp 1908148 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Danos, Perícia, Localização De Imóvel, Área De Preservação Permanente, Ônus Da Prova, Preclusão Consumativa, Omissão Do Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Ação De Obrigação De Fazer Danos Perícia Localização De Imóvel Área De Preservação Permanente Ônus Da Prova +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 preclusão consumativa em razão de ausência de impugnação de julgamento antecipado
  3. 3 distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.