AREsp 1714734 - DECISAO

AREsp 1714734 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF; a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade recursal é infraconstitucional e está desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF); e, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF, impedindo o reexame de decisão que deferiu medida liminar/antecipatória, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Plano De Saúde, Tutela Antecipatória, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 735/stf
Civil Processual Civil Constitucional Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Plano De Saúde Tutela Antecipatória Pressupostos De Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, inciso XXXVI, 93, inciso IX, e 202 da Constituição Federal
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por não apreciação da necessidade de prévio custeio do benefício
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 735 do STF a recurso especial que reexamine decisão que defere liminar/antecipação de tutela

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF; a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade recursal é infraconstitucional e está desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF); e, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF, impedindo o reexame de decisão que deferiu medida liminar/antecipatória, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se