REsp 1898747 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de suscitar a tese sobre coparticipação nas contrarrazões ao recurso especial, acarretando preclusão consumativa; assim, não cabe inovação recursal em agravo interno, devendo manter-se o acórdão que reconheceu a abusividade das cláusulas limitadoras e fixou coparticipação máxima de 50% para sessões excedentes.

Parties
Agravante: J. V. M. G. A. C. (menor representado por K. C. M. G.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Coparticipação, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Preclusão Consumativa, Rol Exemplificativo Da ANS, Tratamento De Autismo Infantil
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Coparticipação Abusividade De Cláusulas Contratuais Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

J. V. M. G. A. C. (menor representado por K. C. M. G.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusulas contratuais que limitam cobertura de plano de saúde
  2. 2 possibilidade de adoção de regime de coparticipação para sessões excedentes e seu limite
  3. 3 efeito da ausência de referência a teses nas contrarrazões ao recurso especial (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de suscitar a tese sobre coparticipação nas contrarrazões ao recurso especial, acarretando preclusão consumativa; assim, não cabe inovação recursal em agravo interno, devendo manter-se o acórdão que reconheceu a abusividade das cláusulas limitadoras e fixou coparticipação máxima de 50% para sessões excedentes.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão que reconheceu a abusividade das cláusulas limitadoras e determinou coparticipação máxima de 50% para consultas excedentes