AREsp 1861922 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal de determinar a devolução do montante para o FGTS em caso de irregularidade demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de modificar o entendimento adotado pela instância ordinária.

Parties
Agravante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Recorrido: Sr. Roberto; Notificante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Consórcio Para Aquisição De Bem Imóvel, Conta Vinculada Do FGTS, Devolução De Valores, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação De Obrigação De Fazer Consórcio Para Aquisição De Bem Imóvel Conta Vinculada Do FGTS Devolução De Valores Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Sr. Roberto

Recorrido

Caixa Econômica Federal

Notificante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Devolução do montante para a conta vinculada do FGTS/CEF em caso de irregularidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Responsabilidade da administradora de consórcios pela devolução dos valores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal de determinar a devolução do montante para o FGTS em caso de irregularidade demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de modificar o entendimento adotado pela instância ordinária.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.