AREsp 1811762 - ACORDAO

AREsp 1811762 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com o entendimento da Terceira Turma de que o rol da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação do plano de saúde de custear tratamento necessário à preservação da saúde quando a enfermidade é coberta contratualmente; ademais, o pedido de redimensionamento dos honorários sucumbenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; não havendo argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta foi integralmente mantida.

Parties
Autor: ALDO FRANÇA (ALDO); Réu: ASSEFAZ - FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Recusa De Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ, Aplicação Do NCPC
Civil Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Recusa De Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Honorários Advocatícios Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ Aplicação Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALDO FRANÇA (ALDO)

Autor

ASSEFAZ - FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (OPERADORA)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear medicamento prescrito para doença coberta contratualmente
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento de honorários advocatícios em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com o entendimento da Terceira Turma de que o rol da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação do plano de saúde de custear tratamento necessário à preservação da saúde quando a enfermidade é coberta contratualmente; ademais, o pedido de redimensionamento dos honorários sucumbenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; não havendo argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta foi integralmente mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos