AREsp 1871107 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que os honorários não podiam ser fixados sobre o valor da causa porque este correspondia ao montante contratual que não refletiu o proveito econômico perseguido, o que implicaria enriquecimento ilícito; como esse fundamento autônomo e suficiente não foi impugnado no recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, tornando inadmissível o recurso e justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: RENATO GOMES IMAI; AGRAVANTE: TEREZINHA MARIA SILVANO; AGRAVADO: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A; AGRAVADO: BANCO PAN S.A.; AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Conhecido E Desprovido, Mantendo Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios, Fixação Dos Honorários, Art. 85, § 2º Do Cpc/2015, § 8º Do Cpc/2015, Valor Da Causa, Art. 292 Do Cpc/2015, Enriquecimento Ilícito, Súmula 283/stf
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Tutela Antecipada Honorários Advocatícios Fixação Dos Honorários Art. 85, § 2º Do Cpc/2015 Art. 85, § 8º Do Cpc/2015 Valor Da Causa +3 more

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Parties

RENATO GOMES IMAI

AGRAVANTE

TEREZINHA MARIA SILVANO

AGRAVANTE

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

AGRAVADO

BANCO PAN S.A.

AGRAVADO

BRB BANCO DE BRASILIA SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Conhecido E Desprovido, Mantendo Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios com base no valor da causa (art. 85, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 292 do CPC/2015 para verificar se o valor da causa espelha o proveito econômico

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que os honorários não podiam ser fixados sobre o valor da causa porque este correspondia ao montante contratual que não refletiu o proveito econômico perseguido, o que implicaria enriquecimento ilícito; como esse fundamento autônomo e suficiente não foi impugnado no recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, tornando inadmissível o recurso e justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 283/STF.