AREsp 1941763 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir o entendimento da decisão agravada, não demonstrou como o acórdão recorrido teria contrariados os arts. 14 e 47 do CDC, e assim era aplicável a Súmula 284/STF, além de estar presente a ausência/deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: REGINALDO APARECIDO BARBOSA; Recorrida/agravada: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Contrato De Consórcio, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 14 E 47 Do CDC, Fundamentação Judicial
Direito Do Consumidor Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Contrato De Consórcio Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Arts. 14 E 47 Do CDC +1 more

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Parties

REGINALDO APARECIDO BARBOSA

Agravante/recorrente

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF para inviabilizar recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 14 e 47 do CDC
  3. 3 Deficiência ou ausência de fundamentação como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir o entendimento da decisão agravada, não demonstrou como o acórdão recorrido teria contrariados os arts. 14 e 47 do CDC, e assim era aplicável a Súmula 284/STF, além de estar presente a ausência/deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.