REsp 1973040 - DECISAO

REsp 1973040 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legitimidade do Município e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para reconhecer responsabilidade solidária, fundamento que não foi impugnado no recurso especial (Súmula 283/STF); manteve-se o valor da indenização por estar em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Autora: autora; Concessionária: Concessionária Rio Pax
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10%.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Exumação De Restos Mortais, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Concessões De Serviço Público Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Exumação De Restos Mortais Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

autora

Autora

Concessionária Rio Pax

Concessionária

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 legitimidade do Município do Rio de Janeiro para integrar a lide
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade solidária entre concessionária e ente concedente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legitimidade do Município e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para reconhecer responsabilidade solidária, fundamento que não foi impugnado no recurso especial (Súmula 283/STF); manteve-se o valor da indenização por estar em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10%.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).