AREsp 1879441 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação equitativa dos honorários com base no art. 85, §8º do CPC/2015 em razão do proveito econômico inestimável; o reexame dos critérios fáticos é vedado pela Súmula n. 7/STJ e não se configurou a hipótese excepcional de valor irrisório ou abusivo que autorizaria revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: HILTON ISEJIMA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Cancelamento De Hipoteca, Honorários Advocatícios, Apreciação Equitativa, Proveito Econômico Inestimável, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Cancelamento De Hipoteca Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa Proveito Econômico Inestimável Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

HILTON ISEJIMA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de critérios fáticos em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do §8º do art. 85 do CPC/2015 para fixação equitativa de honorários
  3. 3 caráter irrisório ou abusivo dos honorários como hipótese de revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação equitativa dos honorários com base no art. 85, §8º do CPC/2015 em razão do proveito econômico inestimável; o reexame dos critérios fáticos é vedado pela Súmula n. 7/STJ e não se configurou a hipótese excepcional de valor irrisório ou abusivo que autorizaria revisão pelo STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial