EREsp 1962327 - ACORDAO

EREsp 1962327 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15), os dispositivos apontados não foram expressamente prequestionados (Súmula 211/STJ), eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e por isso a análise do dissídio jurisprudencial é prejudicada; ademais, a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA CRESCENTE LTDA - MICROEMPRESA; Agravado: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão), Decisão Monocrática Anterior Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Tutela Provisória, Compensação Por Danos Morais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Ação De Obrigação De Fazer Tutela Provisória Compensação Por Danos Morais Embargos De Declaração Prequestionamento Sucumbência Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

TRANSPORTADORA CRESCENTE LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão), Decisão Monocrática Anterior Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15), os dispositivos apontados não foram expressamente prequestionados (Súmula 211/STJ), eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e por isso a análise do dissídio jurisprudencial é prejudicada; ademais, a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno