AREsp 2458314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de demonstrar clara e objetiva violação dos dispositivos federais indicados (óbbice da Súmula 284/STF) e porque a manutenção da decisão estadual apoia-se em fatos e provas não impugnados (reparos realizados, recusa da autora em deixar o veículo para nova averiguação e laudo pericial), cuja reavaliação seria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: DANIELLA BEZERRA CÂMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Vício Do Produto, Reparação E Substituição De Bem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Vício Do Produto Reparação E Substituição De Bem Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

DANIELLA BEZERRA CÂMARA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 se o vício remanescente (trepidação no painel) autoriza a substituição do veículo ou indenização por danos morais
  3. 3 aplicação do prazo de 30 dias para sanar vícios nos termos do art. 18 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de demonstrar clara e objetiva violação dos dispositivos federais indicados (óbbice da Súmula 284/STF) e porque a manutenção da decisão estadual apoia-se em fatos e provas não impugnados (reparos realizados, recusa da autora em deixar o veículo para nova averiguação e laudo pericial), cuja reavaliação seria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.