AREsp 2538518 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento acerca das matérias suscitadas, não conhecer do recurso especial; além disso, a revisão das conclusões da Corte de origem demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido, e majorou-se os honorários sucumbenciais em 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TOTTEN CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso, Interesse Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Interesse Processual

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Parties

TOTTEN CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para manejo do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento acerca das matérias suscitadas, não conhecer do recurso especial; além disso, a revisão das conclusões da Corte de origem demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido, e majorou-se os honorários sucumbenciais em 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.