AREsp 2494916 - DECISAO

AREsp 2494916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial na extensão viável, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as decisões sobre responsabilidade civil e astreintes estão ancoradas no conjunto probatório e o que se pretende seria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se verificou cerceamento de defesa nem ofensa às normas processuais apontadas.

Parties
Agravante / Recorrente: VICTORIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.; Autor / Recorrido: CONDOMINIO DO EDIFICIO LE PAYSAGE BY VICTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Vícios De Construção, Cerceamento De Defesa, Astreintes (multa Diária), Responsabilidade Civil, Prescrição/decadência, Perícia Judicial
Direito Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Vícios De Construção Cerceamento De Defesa Astreintes (multa Diária) Responsabilidade Civil Prescrição/decadência +1 more

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Parties

VICTORIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

Agravante / Recorrente

CONDOMINIO DO EDIFICIO LE PAYSAGE BY VICTORIA

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, incisos II, III e IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa e suposta extrapolação do perito (arts. 7º, 473, §2º, e 479 do CPC)
  3. 3 responsabilidade civil por vícios de construção (arts. 186, 187, 668, 884 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial na extensão viável, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as decisões sobre responsabilidade civil e astreintes estão ancoradas no conjunto probatório e o que se pretende seria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se verificou cerceamento de defesa nem ofensa às normas processuais apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.