AREsp 2376937 - DECISAO

AREsp 2376937 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não rebateu a Súmula 5/STJ e atacou de forma genérica a Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do STJ que exige impugnação concreta e pormenorizada.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Tutela Provisória, Dano Moral, Plano De Saúde, Cancelamento Por Inadimplência, Indenização, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ação De Obrigação De Fazer Tutela Provisória Dano Moral Plano De Saúde Cancelamento Por Inadimplência +7 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7/STJ e 5/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 alcance da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não rebateu a Súmula 5/STJ e atacou de forma genérica a Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do STJ que exige impugnação concreta e pormenorizada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.