REsp 1925502 - DECISAO

REsp 1925502 - DECISAO

Havendo precedentes do STJ que admitem a legitimidade do cidadão diretamente atingido para propor ação individual em defesa de direito individual homogêneo, não cabe ao STJ afastar tal legitimidade nesta fase sem reexaminar o contexto fático-probatório; assim, reconheceu-se a legitimidade ativa da autora, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, reconhecida a legitimidade, examine as demais questões de mérito e de direito.

Parties
Recorrente: JOSEANE SILVA DO NASCIMENTO; Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE); Apelante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Provimento Parcial E Remessa Dos Autos À Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para reconhecimento da legitimidade ativa da autora e julgamento das demais questões
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Legitimidade Ativa, Interesse Individual Homogêneo, Súmulas 5 E 7/stj, Contratos De Concessão De Serviço Público
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Saneamento Básico Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Legitimidade Ativa Interesse Individual Homogêneo +2 more

Case Brief

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Parties

JOSEANE SILVA DO NASCIMENTO

Recorrente

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE)

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Provimento Parcial E Remessa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para propositura de ação individual por direito individual homogêneo
  2. 2 responsabilidade civil da concessionária e do município pela deficiência do serviço de esgotamento sanitário
  3. 3 efeito de termo contratual/negócio jurídico sobre exclusão de responsabilidade

Ratio Decidendi

Havendo precedentes do STJ que admitem a legitimidade do cidadão diretamente atingido para propor ação individual em defesa de direito individual homogêneo, não cabe ao STJ afastar tal legitimidade nesta fase sem reexaminar o contexto fático-probatório; assim, reconheceu-se a legitimidade ativa da autora, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, reconhecida a legitimidade, examine as demais questões de mérito e de direito.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para reconhecimento da legitimidade ativa da autora e julgamento das demais questões

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para, reconhecendo a legitimidade ativa da autora, julgar as demais questões de acordo com o direito.
  • Publique-se. Intimem-se.