AREsp 2535250 - DECISAO

AREsp 2535250 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois analisou expressamente a alegação sobre o suposto efeito coercitivo do auto de infração e os documentos apresentados não comprovam negativa de expedição de registro sanitário ou alvará de funcionamento; além disso, o autor não se desincumbiu do ônus probatório quanto à constituição do seu direito, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos.

Parties
Agravante: CITILOG SERVIÇOS DE ENTREGA LTDA - ME; Agravada: Izabelli de Oliveira Morais Frota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Contrato De Locação, Ônus Da Prova, Alvará De Funcionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

CITILOG SERVIÇOS DE ENTREGA LTDA - ME

Agravante

Izabelli de Oliveira Morais Frota

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à existência de efeito coercitivo do auto de infração do Município
  2. 2 ônus da prova do autor para demonstrar fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC)
  3. 3 insuficiência de prova quanto à negativa de expedição de registro sanitário e alvará de funcionamento pela Prefeitura de Fortaleza

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois analisou expressamente a alegação sobre o suposto efeito coercitivo do auto de infração e os documentos apresentados não comprovam negativa de expedição de registro sanitário ou alvará de funcionamento; além disso, o autor não se desincumbiu do ônus probatório quanto à constituição do seu direito, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Conhecimento em parte do recurso especial e seu desprovimento