REsp 2106504 - ACORDAO

REsp 2106504 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não infirmou fundamento central do acórdão recorrido; subsiste fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto, impondo a incidência da Súmula 283/STF, e há óbice à alteração da conclusão das instâncias de origem sobre a previsão contratual específica em razão da Súmula 5/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024); Agravo Interno Interposto E Desprovido, Mantendo Se Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento À Base De Canabidiol, Rol Da ANS (taxatividade/exemplificativo Com Condicionantes), Inadmissibilidade Por Fundamento Inatacado (súmula 283/stf)
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Medicamento À Base De Canabidiol Rol Da ANS (taxatividade/exemplificativo Com Condicionantes) Inadmissibilidade Por Fundamento Inatacado (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024); Agravo Interno Interposto E Desprovido, Mantendo Se Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento da decisão de origem não impugnado
  2. 2 Obrigação de operadora de plano de saúde de fornecer medicamento não previsto no rol da ANS quando há autorização de importação pela ANVISA e comprovação de eficácia
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fática e contratual pela instância especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não infirmou fundamento central do acórdão recorrido; subsiste fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto, impondo a incidência da Súmula 283/STF, e há óbice à alteração da conclusão das instâncias de origem sobre a previsão contratual específica em razão da Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial